A proposta que prevê o fim da contagem de pontos n / D Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em caso de não pagamento de pedágio ou utilização de rota alternativa para fuga do pedágio foi aprovar pela Câmara dos Deputados. Agora, o projeto deve ser enviado ao Senado.
De modo geral, outros detalhes importantes sobre o texto aprovado incluem acabar com uma multa adicional para carros registrados como de propriedade de pessoa jurídica. Essas alterações foram rompidas pelos deputados na votação no Plenário na última quarta-feira (27).
Economia e mercado04 de novembro
Segurana23 Fora
A votação foi feita para o Projeto de Lei 7.452/10, que permite o pagamento de pedágio em rodovias federais com outras formas de pagamento além do dinheiro. Não apenas isso, como um regulamento deve estabelecer quais os formatos que serão aceitos. A adaptação às novas regras deve começar a partir do dia 1º de janeiro de 2026.
Quanto às multas, o Plenário aprovou também uma emenda do deputado Hugo Leal que permite o pagamento de pedágio pelo sistema free flow, cancelando a multa por falta de pagamento no prazo. Além disso, a emenda também possibilita o uso do veículo no dispositivo eletrônico complementar à placa de licença.
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Assim, será possível obter identificação em caso de fiscalização sem abordagem ou de sistema de pedágio de livre passagem.
ANTT responsável pela regulamentação
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) foi tema de discussão no Plenário sobre o projeto, onde o deputado Bohn Gass falou sobre a proposta de deixar com o órgão a regulação das medidas. Entretanto, o deputado Gilson Marques afirmou que tanto o governo quanto a agência podem ser passíveis de pressão.
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