Corte adequou formulário do SUS para registro de recém-nascidos e incluiu novas configurações familiares
Antonio Augusto/STF – 17.out.2024
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta 5ª feira (17.out.2024) que o SUS (Sistema Único de Saúde) deverá adotar em seu formulário de DNV (Declaração de Nascido Vivo) o termo “parturiente” como alternativa para “mãe” e “pai”. A medida foi tomada para incluir a população transexual e dar representatividade a novas configurações familiares.
A ação (ADPF 787), movida pelo PT (Partido dos Trabalhadores), questionava a omissão do Ministério da Saúde em reconhecer homens trans que gestam filhos. O partido considerava inadequado essas pessoas serem identificadas como “mães” por poderem gestar.
Com a decisão, o Ministério da Saúde deverá alterar o formulário de DNV para incluir a alternativa “parturiente”. O documento é emitido por hospitais e entregue aos cartórios para registro civil do recém-nascido.
O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, havia votado para reconhecer como solucionado o caso, uma vez que o Ministério da Saúde já havia alterado o documento para atender às demandas da população trans. Já o ministro Edson Fachin divergiu, por achar que a decisão judicial é necessária para não ser revertida no futuro.
A conclusão foi de encontro com o voto de André Mendonça, que defendeu a manutenção dos termos “pai” e “mãe”, mas também sugeriu a inclusão do termo “parturiente”, de preenchimento obrigatório. Também ficou definido que o campo “responsável legal” passe a ser “responsável legal/pai”, de preenchimento facultativo. Os ministros Alexandre de Moraes e Nunes Marques votaram com Mendonça.
ACESSO DE PESSOAS TRANS AO SUS
A ação também analisou o acesso de pessoas trans aos serviços de saúde do SUS. O PT argumentou que homens trans enfrentam barreiras em atendimentos ginecológicos, enquanto mulheres trans e travestis encontram dificuldades em consultas urológicas.
O Supremo entendeu que o Ministério da Saúde deve adotar as providências necessárias para garantir o acesso dessa população às políticas públicas de saúde.
Assim, o órgão deverá fazer alterações em seus sistemas para que pessoas trans possam marcar consultas e exames de todas as especialidades médicas independente do registro do sexo biológico.
Sobre este caso, os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luiz Fux, André Mendonça e Nunes Marques votaram a favor das mudanças. Ainda, a ministra Rosa Weber e o ministro Ricardo Lewandowski, já aposentados, concordaram com a alteração.
Os ministros Edson Fachin, Roberto Barroso e a ministra Cármen Lúcia divergiram parcialmente do voto do decano.
