Entidades dizem que a proposta em tramitação no Congresso vai aumentar as interferências externas nos processos regulatórios
Lúcio Bernardo Jr / Agência Brasília – 26.fev.2023
Associações do setor da saúde lançaram nesta 5ª feira (14.nov.2024) um manifesto em defesa das agências reguladoras. No documento, as entidades manifestaram preocupação com a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que aumenta o poder de fiscalização da Câmara sobre as autarquias.
Ao todo, 19 entidades assinaram o manifesto. O principal ponto de estresse é a transferência de competências normativas das agências para órgãos externos. Segundo as associações, essa mudança “fere a estrutura constitucional que assegura a independência decisória dessas autarquias, um atributo essencial para evitar interferências externas e não técnicas em temas regulatórios complexos”. Eis a íntegra do documento (PDF – 358 kB).
As associações declararam que a mudança aumentaria a interferência de órgãos externos e influências políticas nas tomadas de decisões das agências. Além disso, que o modelo atual já determina mecanismos de controle e participação social, como consultas públicas, que, segundo elas, promovem a transparência e a escuta da sociedade em decisões regulatórias.
A maior preocupação das entidades é com o impacto na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Para as associações, o debate deveria ser focado no aprimoramento da infraestrutura e musculatura econômica das agências reguladoras.
A PEC da Câmara dos Deputados conta com o apoio do Planalto, que já manifestou insatisfação com os processos internos de algumas agências reguladoras. Recentemente, o ministro Alexandre Silveira (Minas e Energia) ameaçou intervir na Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) por supostamente ser omissa.
O deputado federal Danilo Forte (União Brasil-CE) apresentou a PEC nesta semana. O texto aumenta o poder de fiscalização da Câmara sobre as agências reguladoras. As comissões temáticas terão essa responsabilidade. Eis a íntegra do projeto (PDF – 127 kB).
Forte também marcou para o dia 28 de novembro uma audiência pública para debater a situação das agências reguladoras no Brasil. Na reunião que ocorrerá na CDE (Comissão de Desenvolvimento Econômico), os deputados discutirão o modelo de arrecadação das agências e a falta de pessoal nas autarquias.
Apesar de contar com a simpatia do governo federal, o tema não é unanimidade. Na semana passada, o ministro dos Transportes, Renan Filho, disse que uma intervenção nas agências reguladoras não é consenso na Esplanada dos Ministérios.
Leia as entidades que assinaram o manifesto:
- Abiis (Aliança Brasileira da Industria Inovadora em Saúde);
- Abifina (Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades);
- Abifisa (Associação Brasileira das Empresas do Setor Fitoterápico, Suplemento Alimentar e de Promoção da Saúde);
- Abimed (Associação Brasileira da Indústria de Tecnologia para Saúde);
- Abimo (Associação Brasileira da Indústria de Dispositivos Médicos);
- Abiquifi (Associação Brasileira da Indústria de Insumos Farmacêuticos);
- Abraid (Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Produtos para Saúde);
- Abrasp (Associação Brasileira de Indústria de Soluções Parenterais);
- Acessa (Associação Brasileira da Indústria de Produtos para o Autocuidado em Saúde);
- Alanac (Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Nacionais);
- Alfob (Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Oficiais do Brasil);
- CBDL (Câmara Brasileira de Diagnóstico Laboratorial);
- Grupo FarmaBrasil;
- Interfarma (Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa);
- Pró-Genéricos (Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos);
- Sindusfarma (Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos);
- Sinfar-RJ (Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro);
- Sindicis (Sindicato das Empresas do Complexo Industrial da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul);
- Sindifargo (Sindicato das Indústrias Farmacêuticas no Estado de Goiás).
