Documento, obrigatório para todos com CNPJ ativo, é importante para a regularidade fiscal dos microempreendedores
Os MEIs (microempreendedores individuais) já podem iniciar o processo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o ano fiscal de 2024. O documento, que deve ser apresentado até 31 de maio de 2025, é fundamental para a manutenção da regularidade fiscal, abrangendo tanto aqueles que tiveram movimentação financeira quanto os que não registraram atividades.
A Receita Federal reforçou a importância da declaração para todos os MEIs com CNPJ ativo, incluindo os que optaram pela baixa do MEI dentro do mesmo ano. O processo inclui o preenchimento do valor da receita bruta total, a indicação de contratação de funcionários, se houver, e a revisão das informações antes da conclusão do envio.
Para os MEIs que encerraram suas atividades, a declaração deve ser feita em “situação especial”, seguindo prazos específicos conforme a data de baixa do CNPJ.
A multa por atraso é calculada em 2% da contribuição mensal, multiplicada pelo número de meses de atraso. O valor é limitado a 20% da contribuição, com um montante mínimo de R$ 50.
