Órgão comunicou autoridades para “evitar formalização” da aquisição pela Paper Excellence por não cumprir requisitos para compra de terras por estrangeiros
O Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) concluiu seu processo administrativo no caso da compra da Eldorado Brasil Celulose pela Paper Excellence e despachou comunicados à CVM (Comissão de Valores Mobiliários), à Jucesp (Junta Comercial de São Paulo) e ao MPF (Ministério Público Federal) para que tomem as medidas cabíveis para “evitar a formalização do negócio”.
O órgão formalizou a decisão de seu Conselho Diretor, que avaliou que o contrato de compra e venda celebrado entre a J&F e a CA Investment, subsidiária da Paper Excellence, demandava autorização prévia do Congresso Nacional e do próprio instituto em razão de a Eldorado ser proprietária e arrendatária de imóveis que seriam transferidos à empresa estrangeira.
Na 4ª feira (13.nov.2024), o Incra publicou o despacho (leia a íntegra, PDF – 118 kB) que cumpre pareceres da AGU (Advocacia Geral da União) e comunica as autoridades sobre o resultado da análise contrário à concretização do negócio.
O Incra diz que não foi emitida nenhuma autorização para o procedimento e, por isso, o contrato teria violado as leis 5.709 de 1971 e 8.629 de 1993, além do decreto 74.965 de 1974 e da Instrução Normativa do Incra 88 de 2017, dispositivos que estabelecem limites e regulamentam a compra ou arrendamento de propriedades por estrangeiros.
A legislação exige autorização do Congresso em alguns casos, como para aquisição ou arrendamento de áreas acima de 100 módulos de exploração indefinida por pessoas jurídicas estrangeiras requerem autorização prévia do Legislativo. As propriedades da Eldorado, que têm 14.464 hectares de terras, excedem esses limites.
O entendimento do Incra seguiu o mesmo de pareceres da AGU (Advocacia Geral da União) e do MPF (Ministério Público Federal) seguidos pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) em decisão do juiz Rogério Favreto, em julho de 2023, que suspendeu o processo de transferência do controle da Eldorado.
Antes da avaliação do conselho diretor do Incra, outros 3 recursos da Paper Excellence já haviam sido negados por instâncias inferiores do órgão no Mato Grosso do Sul.
DISPUTA PELA ELDORADO CELULOSE
A Eldorado é uma das maiores produtoras de celulose do país, com uma unidade fabril em Três Lagoas (MS) e um terminal portuário no Porto de Santos, de onde exporta para 40 países. Foi fundada em 2010 pelo Grupo J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista.
Em 2017, a J&F Investimentos fechou contrato para venda de 100% das ações da Eldorado Celulose para a Paper Excellence por R$ 15 bilhões. Foi efetivada a transferência de 49,41% das ações da Eldorado para a multinacional, mas o restante do acordo não chegou a ser concluído.
A disputa entre a J&F e a Paper Excellence começou em 2018, quando o contrato de 1 ano da Paper Excellence para adquirir 100% das ações da Eldorado Celulose passou a ser discutido inicialmente no tribunal de arbitragem e, depois também judicialmente.
O processo de arbitragem deu ganho de causa à Paper Excellence em 2021, concluindo que a J&F tinha a obrigação de vender 100% da Eldorado à empresa indonésia. O processo, no entanto, foi suspenso pelo TRF-4 enquanto não for julgada uma ação popular que pede que a venda da Eldorado seja desfeita porque a Paper Excellence não requereu as autorizações prévias do Congresso e do Incra, exigidas para a aquisição e o arrendamento de terras por estrangeiros.
