Audiência é realizada nesta 4ª feira (30.out), depois que o governo fluminense acionou o Supremo para questionar sanções da União
Antonio Augusto/STF – 30.out.2024
Em audiência de conciliação sobre a dívida do Estado do Rio de Janeiro, o ministro relator do caso no STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, defendeu que haja uma “solução nacional” para todos os entes da federação. Segundo o ministro, há Estados que possuem um nível de endividamento que compromete a sua gestão e, portanto, “há que ter um olhar para essas questões”.
A audiência foi convocada por Toffoli depois que o governador do Rio, Cláudio Castro (PL), acionou o Supremo em abril deste ano para questionar as sanções aplicadas ao Estado pela União por suposta inadimplência no acordo de recuperação fiscal. Para o governo do Rio, a cobrança compromete os cofres estaduais. Eis a íntegra do pedido (PDF – 4 MB).
O objetivo, segundo o ministro, é encontrar um meio-termo entre as partes que também seja benéfico para o cidadão. Ele defende, também, uma “repactuação” entre União e o Estado fluminense.
“Ao fim e ao cabo, o interesse maior é do nosso cidadão […]. Ele quer a sua energia elétrica na sua casa, quer o serviço de água na sua casa, quer o serviço de saúde pública, porque ele paga por ela”, afirmou nos minutos iniciais do encontro.
A audiência é fechada ao público e deve seguir durante a tarde. O governador do Rio está presente, juntamente com outros representantes do Estado. Também compõem a mesa de discussão representantes da União. Nem o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ou o advogado-geral da União, Jorge Messias, estavam presentes.
Em maio, o ministro deu uma decisão liminar (provisória) que suspendeu 30 pontos percentuais nos juros da dívida, aplicados como sanção da União contra o Rio de Janeiro pela alegada inadimplência. Na decisão (íntegra – PDF – 182 kB), Toffoli também possibilitou ao governo pagar parcelas em atraso relativas a 2023, sem a aplicação de sanções.
A liminar começou a ser analisada em plenário virtual no final de maio para referendo do colegiado, mas o julgamento foi travado depois de pedido de destaque (que leva o caso ao plenário físico) do ministro Flávio Dino.
Toffoli também abordou o motivo de ter levado o caso à conciliação e disse que ambos os lados têm “suas razões”. Ele cita, por exemplo, argumentos do RJ de que teve um aumento na dívida de 2022 a 2023 sem ter feito operações de crédito, apenas pelas repercussões contratuais do regime de recuperação fiscal.
Ao mesmo tempo, pelo lado da União, o ministro diz que foi apresentado nos autos um aumento de gastos da receita do Estado com pessoal de 2021 a 2023.
“Então vejam, são argumentos colocados de ambos os lados que, para o juiz, ele vê razões de ambos os lados. Aí o ideal realmente é uma mediação, é que os entes da federação possam compartilhar os devidos entendimentos”, declarou o ministro.
